A incorporação imobiliária é o procedimento por meio do qual o construtor registra na matrícula do imóvel, de forma minuciosa, todas as características do empreendimento que será construído, e tem por finalidade permitir a comercialização do imóvel na planta, ou seja, antes do início ou durante o período de execução da obra.
É bem verdade que a incorporação imobiliária nada tem a ver com o direito de construção em si, que pode ser realizada independentemente da incorporação, sendo vedado apenas que as unidades autônomas sejam comercializadas antes da expedição do habite-se.
Para o consumidor, a incorporação imobiliária é o procedimento que assegura a confiabilidade das qualidades e características do empreendimento que ainda será construído ou finalizado, já que na matrícula do imóvel o incorporador terá que registrar o memorial descritivo detalhado do empreendimento, onde conterá projetos arquitetônicos e de engenharia aprovados, certidões negativas de débitos, comprovação da regularidade fiscal da construtora e dos seus sócios, alvarás para construção, especificações da obra, além de vários outros documentos elencados no art. 32 da Lei 4.591/64 que trata das incorporações imobiliárias.
Importante ressaltar que a comercialização de imóveis na planta sem o registro da incorporação é ato ilícito cometido pela construtora/incorporadora, e que pode resultar na cobrança de uma multa pelo consumidor e/ou adquirente do imóvel, no importe equivalente a 50% do valor pago no contrato.
Portanto, tanto o consumidor como os construtores devem estar atentos ao procedimento da incorporação imobiliária, pois sua irregularidade poderá gerar prejuízos para ambas as partes. Recomenda-se o assessoramento jurídico especializado em todos os negócios imobiliários, com a finalidade de garantir a segurança jurídica do negócio a ser realizado.
Procure um Advogado Especialista em Direito Do Imobiliário para entender melhor e defender seus direitos!
Bruno Rafael Cipriano – OAB/PR 69.833 – Advogado Imobiliário
Escritório de Advocacia Cim Advogados, Atendemos em Brusque, Itapema, Guabiruba, Botuverá, Nova Trento, Itajaí, Tijucas, São Joao Batista, Porto Belo Joinville, Blumenau e Região
Últimas publicações
-
Após negativa de cobertura, plano de saúde terá que ressarcir paciente por cirurgia realizada fora de rede credenciada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que operadora de saúde deverá ressarcir consumidor com as despesas para obteve ao realizar cirurgia fora de rede credenciada após...
-
Aposentadoria híbrida. O que é e quem beneficia..
A aposentadoria híbrida é um benefício que pode ajudar quem trabalhou no meio rural e também no meio urbano. É uma espécie de aposentadoria onde os segurados podem somar os...
-
Contrato de comodato. O que é e qual sua importância quando se empresta um imóvel?
Quando uma pessoa empresta um imóvel de sua propriedade para outra pessoa morar sem cobrar nada em troca, o termo técnico jurídico disso é comodato. É muito comum isso acontecer...